045621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045621
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Indicação de prova, Nulidade sanável, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037013
Nr Documento: SJ199406010456213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ac36ed6ff021e71802568fc003bb1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045621.50
Sumário
É nula, embora sanável, mediante a arguição em tempo, a sentença penal que não indique a prova que levou à convicção do tribunal.