030055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 030055
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Recurso hierárquico, Efeito suspensivo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034942
Nr Documento: SA119920611030055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250e5f616cf5b9ea802568fc0038ab6f
Sumário
I - O recurso contencioso de acto expresso tem de ser proposto no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação. II - A interposição de recurso hierárquico de acto diverso daquele não tem qualquer efeito, designadamente suspensivo, sobre esse prazo.*