0240310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Baptista de Oliveira
Processo: 0240310
Acórdão
Descritores: Despacho, Decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035883
Nr Documento: RP200302120240310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/926bd24f6b30fbb280256cfc003572a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240310.30
Sumário
Em processo de contra-ordenação, o juiz, ainda que não considere necessária a audiência, não pode decidir o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa através de simples despacho, se houver oposição, quer do Ministério Público, quer do arguido.