0001463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001463
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004847
Nr Documento: RL199603130001463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60acba4d5f7f516c802568030003c40fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001463.CF
Sumário
Por inutilidade superveniente da lide não deve ser conhecido o recurso de despacho que ordenou a prisão preventiva do recorrente, se, posteriormente, tiver sido proferido outro despacho a indeferir o requerimento do arguido (recorrente) para substituição da prisão preventiva, tenha ou não transitado em julgado.