032755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 032755
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054653
Nr Documento: SA119970703032755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c04f89932593ef9c80256b6b0041ce5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032755.63
Sumário
Não enferma de vício do erro nos pressupostos de facto, o despacho que nega a reversão do vencimento de exercício perdido, relativo a vários períodos de faltas, fundamentando-se entre outros pareceres todos concordantes com o indeferimento, num parecer do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, onde de se faz notar que, o requerente apenas justifica no seu requerimento as faltas dadas no último período, pelo que a pretensão não merece atendimento. Com efeito, não se pretende significar com aquela expressão que as faltas não foram justificadas, mas sim que, se o requerente tivesse concretizado as situações em que as faltas ocorreram e, se as mesmas estivesse relacionadas com intervenção cirúrgica motivada pela sua deficiência, poderia a pretensão merecer deferimento. O art. 27° n° 4 do DL. 497/88, de 30 de Dezembro concede ao dirigente máximo de serviço o poder discricionário - como tal orientado pelo interesse público visado na norma - de conceder, no todo ou em parte, ou não conceder o abono de vencimento de exercício perdido por doença de funcionário. A imposição legal de consideração da última classificação de serviço, apenas obriga a entidade decidente à consideração desse facto, mas não lhe coarcta a possibilidade de levar em conta para o efeito outros factores, designadamente a assiduidade de funcionário.