I - O n. 4 do artigo 27 do DL 497/88, de 30/12 confere ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos de facto e quanto ao conteúdo do acto praticado no seu exercício...

I - Nem sempre o legislador conforma estritamente a vida jurídica. Muitas vezes, por várias razões, especialmente de oportunidade, tal conformação é deixada em concreto à Administração,...

I - O acto que aprecie uma pretensão funcional-ascensional (promoção de um funcionário à categoria imediata) insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts. 202...

I - O artigo 27º n.º 4, do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30/12, confere ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário, quanto aos pressupostos dos actos praticados no seu exercício...

I - Não enferma de vício do erro nos pressupostos de facto, o despacho que nega a reversão do vencimento de exercício perdido, relativo a vários períodos de faltas, fundamentando-se entre outros...

I - A lei pretendeu - no n. 4 do art. 27 do DL 497/88 de 30/12 - conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercício para a...

I - O art. 27 n. 4 do Dec.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro concede ao dirigente máximo do serviço o poder discricionário - como tal orientado pelo interesse público visado na norma - de conceder, no...

I - A norma contida no n. 4 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88, permitindo ao dirigente máximo do serviço a liberdade de escolher entre autorizar ou não o abandono e ainda, no caso de autorizar que o...

I - O disposto no n. 4 do art.27 do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, confere ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto à fixação dos pressupostos do acto administrativo que...

I - A utilização do termo "pode", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...