98B1182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B1182
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação futura, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036625
Nr Documento: SJ199904140011822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1ecd3855919792c802568fc003b9cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1182.20
Sumário
A questão da determinação da prestação obrigacional (artigo 400 do C.Civil) só se põe se a obrigação não for nula por força do artigo 280 do mesmo diploma. No momento da fiança de obrigações futuras, deve ser determinado o título donde a obrigação futura deverá resultar ou, ao menos, saber-se como há-de ele ser determinado, sem o que o objecto da fiança será indeterminado e indeterminável, acarretando a nulidade da mesma fiança. Esta nulidade opera ipso jure, isto é, por simples força da lei o direito deixa de produzir o efeito próprio e não é sanável por confirmação, não podendo assim falar-se em abuso de direito, pois a nulidade preclude a apreciação desse instituto.