0049661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0049661
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso, Inventário, Descrição de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013304
Nr Documento: RL199105280049661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f231cc100016f8148025680300020449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049661.34
Sumário
Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe confusão entre a descrição de bens e a estabilidade dos valores ali atribuidos, provisóriamente, aos bens descritos, a susceptibilidade de por via de licitações ou segunda avaliação se alterarem os valores atribuidos na descrição de bens. Por consequência, o recurso acima identificado mostra- -se interposto depois da descrição de bens.