0031683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031683
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Credor, Devedor, Solidariedade, Ónus da prova, Efeitos, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030872
Nr Documento: RP200101110031683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c710b9f507dc2c680256a1c0035db2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031683.0C
Sumário
Na acção de impugnação pauliana ao credor incumbe apenas o ónus da prova do montante das dívidas competindo ao devedor ou ao adquirente, interessado na manutenção do acto, provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os outros devedores solidários ainda mantenham bens suficientes para garantir o pagamento da dívida. A única, consequência da impugnação pauliana é a de responder o imóvel transmitido pela dívida do alienante, na medida do interesse do credor; assim, não há que ordenar o cancelamento do registo efectuado com base na compra e venda impugnada.