0073784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0073784
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Justa causa de despedimento, Ofensa à entidade patronal, Ofensas à honra, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006409
Nr Documento: RL199201290073784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93696eb2a9f6b2148025680300011bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073784.8A
Sumário
Se o processo disciplinar respeitar inteiramente o condicionalismo imposto às suas diversas fases e em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 12 do DL 372-A/75, não padece de qualquer nulidade. Existe justa causa para despedimento se o trabalhador escreve carta ao Presidente do Concelho de Administração de empresa onde trabalhou com afirmações e expressões clara e objectivamente ofensivas para este, para o seu conselho de Administração, Directores e um colega de trabalho, afectando a honra e a dignidade das entidades visadas, a propósito de um concurso interno para preenchimento de vaga em serviço de R. relativamente ao qual não utilizou os meios normais de reclamação ou de impugnação judicial. O A. é parte ilegítima para pedir a anulação do referido concurso por ter sido validamente despedido e só os trabalhores da empresa eventualmente afectados poderam ter interesse directo na anulação.