082415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082415
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção executiva, Redução, Penhora, Nulidade, Propriedade horizontal, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018243
Nr Documento: SJ199302250824151
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e11519ce5657fed5802568fc003a5827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082415.80
Sumário
Tendo sido arrematado em hasta pública um prédio penhorado na execução, e que foi, posteriormente à penhora, constituido em propriedade horizontal, para permitir a venda do prédio em fracção autónoma, à revelia da execução, não é caso de nulidade da arrematação por inexistência legal do objecto, nem de redução da penhora e da arrematação às autónomas não vendidas pelo executado O que há é uma inoponibilidade, em relação à execução, da propriedade horizontal, por constituída e registada depois de registada a penhora sobre o mesmo imóvel.