076254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076254
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000278
Nr Documento: SJ198806150762542
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdcc7e4c1d06c12b802568fc00392d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076254.4D
Sumário
O casamento de estrangeira com nacional portugues faz presumir, da parte daquela, uma ligação efectiva a comunidade nacional. Para efeito de oposição a respectiva aquisição a nacionalidade portuguesa, incumbe ao Ministerio Publico o onus de provar factos capazes de destruirem tal presunção. O simples facto de a candidata a aquisição da nacionalidade continuar a viver em pais estrangeiro não e, por si mesmo, revelador da inexistencia de ligação efectiva a comunidade nacional.