9540488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540488
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Âmbito, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015588
Nr Documento: RP199510049540488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2b94ac9d4f6738b8025686b0066b7ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540488.E9
Sumário
O juiz de instrução deve valorar toda a prova constante do inquérito e da instrução com vista à pronúncia ou não pronúncia de todos os arguidos; Se o não fizer, comete uma nulidade insanável, que pode ser declarada em qualquer fase processual e que acarreta a invalidade da decisão instrutória bem como do debate instrutório.