018192 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não toma conhecimento de um recurso hierarquico de um acto do Presidente não enferma de violação de lei.