018192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018192
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso hierarquico, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Poder hierarquico, Relação hierarquica
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00025311
Nr Documento: SA119871117018192
Data de Entrada: 24/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3f1cdb74c046fc802568fc00379216
Sumário
I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não toma conhecimento de um recurso hierarquico de um acto do Presidente não enferma de violação de lei.
