0130500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130500
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Senhorio, Autorização, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028597
Nr Documento: RP200104260130500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40d41d450db33c8880256a8500345c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130500.2D
Sumário
No caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial pelo arrendatário do local onde se encontra instalado o estabelecimento, não é exigível a prévia autorização do senhorio nem a posterior comunicação dessa cessão.