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2866/22.4T8VFX-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuela Fialho
Processo: 2866/22.4T8VFX-A.L1-4
ACORDAO
Descritores: Despedimento por extinção do posto de trabalho, Despedimento com justa causa, Acção de impugnação judicial da regulariedade e licitude do despedimento, Inutilidade superveniente da lide
Sumário
Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunstâncias anormais que, na pendência da lide, precipitam o desinteresse na solução do litígio, induzindo a que a pretensão deduzida não possa manter-se, designadamente porque fora do processo se alcança a satisfação pretendida. (Elaborado pela Relatora)
Texto
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