014937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014937
ACORDAO
Descritores: Óleos comestíveis, Imposto de pescado, Contribuição indústrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Industrial Maritima Açoriana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022805
Nr Documento: SA219640311014937
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16ab14ac3024b6d8802568fc00394ad0
Sumário
Não é susceptível de contribuição industrial o óleo, objecto do imposto de pescado, extraído de cachalotes arpoados, embora por armações estranhas, visto o disposto no artigo 29, n. 5, do Decreto n. 16731.
