029483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029483
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Amnistia, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043053
Nr Documento: SAP19950502029483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e426864a34595b802568fc00392c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029483.7A
Sumário
Extinta a instância por virtude da amnistia decretada pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho, o recorrente fica liberto da responsabilidade pelas custas. Com efeito, o princípio da unidade orgânica do Estado impõe que, para efeito de custas, este seja considerado como réu (art. 447 n. 1 do Cód. de Proc.Civil) embora não tenha sido parte na relação contenciosa anulatória.