0130860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130860
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Caducidade, Princípio da preclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032726
Nr Documento: RP200106280130860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab86c2a9e040b14f80256aee00317c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130860.12
Sumário
Instaurada e contestada acção para denúncia de arrendamento em data anterior à da declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, é possível e tempestiva a invocação posterior da excepção de caducidade por parte do réu inquilino, por terem decorrido, desde o início do arrendamento e até à data da propositura da acção, mais de 20 anos. A tal não obsta o princípio da preclusão da defesa, consagrado no artigo 489 do Código de Processo Civil, uma vez que aí se ressalva justamente a possibilidade de serem deduzidas, depois da contestação, as excepções e meios de defesa supervenientes.