9621008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621008
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Procedência, Penhora, Posse, Propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021027
Nr Documento: RP199704019621008
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e6b0647f74a1a8a8025686b0066f0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621008.E2
Sumário
O que está em causa nos embargos de terceiro é o direito de posse e não o direito de propriedade. Sendo a posse do embargante anterior ao registo da penhora, esta não pode prevalecer sobre aquela. Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse ofendida com a apreensão de um imóvel em consequência de penhora, provada a posse e os demais requisitos da sua tutela jurídica, os embargos têm de proceder.