013747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013747
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Impugnação judicial, Segunda avaliação
Recorrente: Modelo Continente Hipermercados Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034441
Nr Documento: SA219920219013747
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/314ae3d6350f72d4802568fc0038a732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013747.E8
Sumário
Não obstante ter o contribuinte requerido segunda avaliação para fixação de valor atendivel para efeito de sisa, é impugnável judicialmente a decisão da primeira avaliação, nos termos do art. 97 do Código da Sisa.