0533/16.7BEALM-S1-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0533/16.7BEALM-S1-R1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28901
Nr Documento: SA2202202020533/16
Juízes: Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPaula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4c0eeb82e8dc73a802587df005173f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0533.16.7BEALM.S1.R1.08
Sumário
O tribunal competente para conhecer do recurso de revisão é aquele que proferiu a decisão que é posta em crise com o próprio recurso de revisão; O recurso de revisão tem uma tramitação própria, não lhe sendo aplicável as disposições processuais respeitantes aos recursos ordinários.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., Limitada, impugnante nos autos supra indicados, tendo sido notificada do despacho do relator que julgou improcedente a reclamação que havia dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, veio requerer que sobre a questão recaia acórdão nos termos do disposto no artigo 652º do Código Processo Civil. Decidindo dir-se-á: Na reclamação que havia dirigido a este Supremo Tribunal alegou: Veio a recorrente interpor recurso extraordinário de revisão de sentença. Para tanto, endereçou a este douto Tribunal o mesmo, Contudo, ora veio notificado do indeferimento do mesmo. Sendo que, contudo e sme, é este o órgão jurisdicional judicial competente para se pronunciar sobre o deferimento ou não do recurso interposto, E não o Tribunal a quo, na qualidade de tribunal de primeira instância. Como in casu veio a ocorrer, isto é, Veio o douto Tribunal a quo, na qualidade de tribunal de primeira instância, determinar o indeferimento do recurso interposto, Bem sabendo que tal não era um poder-dever ínsito na sua esfera jurídica de competências. Ao abrigo do Princípio da Cooperação, deverá o douto Tribunal orientar a sua tramitação a acordo com o ideal de JUSTIÇA. Contudo, o que resulta de tal entendimento sufragado pelo Tribunal, é pura e simplesmente uma restrição ao acesso à JUSTIÇA! Ademais, tal recurso foi endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça. Que não conheceu do mesmo, porquanto este douto Tribunal a quo se encontra, de forma desconforme ao Direito, a reter o acto processual praticado pelo requerido. Tal restrição, não tem qualquer fundamento legal, apenas resulta do livre arbítrio do douto Tribunal, Por isso mesmo, não é nem pode ser sufragada no nosso entendimento. Já que coloca em causa direitos consagrados constitucionalmente, como o acesso à JUSTIÇA! Tal “não tramitação do recurso” não pode ser sufragada, já que viola as normas da Lei Fundamental. O requerimento que corporiza o recurso deveria ter sido remetido ao douto Supremo Tribunal de Justiça. Assim e em plena violação do mais elementar Princípio da Cooperação, fez este douto Tribunal, tábua rasa do quanto havia, efetivamente, sido requerido. Já que a entidade a quem é dirigido o recurso, não se pronunciou sobre o mesmo, razão pela qual e desde já se requer que seja ordenada a remessa a este douto Tribunal do recurso interposto, porquanto é este o competente Tribunal para o mesmo se pronunciar. Termos em que respeitosamente se requer a procedência por provada da presente reclamação e que seja este douto Tribunal superior a tramitar ulteriormente o recurso apresentado, o que respeitosamente se requer para todos os devidos efeitos legais. Do despacho proferido pelo relator neste Supremo Tribunal consta o seguinte: Para a decisão da presente reclamação há que atentar no seguinte desenvolvimento processual neste apenso e no processo principal: -nos autos principais foi proferida sentença, em 01.03.2019, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada; -posteriormente foi intentado recurso dirigido a este Supremo Tribunal, que foi julgado deserto por falta de apresentação das respectivas alegações e conclusões; -seguidamente foi intentado pelo reclamante recurso extraordinário de revisão de sentença, que apresentou no TAF de Almada que dirigiu aos Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo; -pela decisão reclamada, datada de 14.05.2021, veio o TAF de Almada a indeferir liminarmente o recurso de revisão de sentença. O recurso de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas em processos tributários regulados pelo CPPT encontra a sua regulamentação no artigo 293.º, sob a epígrafe “Revisão da sentença”. Dispõe este preceito legal: 1 - A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária. 4 - Se a revisão for requerida pelo Ministério Público, o prazo de apresentação do requerimento referido no número anterior é de três meses. 5 - Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda. Tal como claramente resulta do disposto nos n.ºs. 1 e 3 deste preceito legal o tribunal competente para apreciar o recurso de revisão é aquele que tenha proferido a decisão a rever, no caso, o TAF de Almada, uma vez que nenhum outro tribunal se pronunciou sobre a questão trazida à impugnação judicial pelo reclamante. Ou seja, se a decisão a rever foi proferida por qualquer um dos TAF’s, é esse o tribunal competente para proceder à tramitação do recurso de revisão e respectiva decisão, se foi proferida pelo Supremo Tribunal, será este o competente para o mesmo efeito. Assim, incumbe ao juiz do tribunal em que foi proferida a decisão a rever verificar a tempestividade e preenchimento dos respectivos pressupostos de que a lei faz depender a admissão deste recurso específico. É certo que no caso dos autos o ora reclamante dirigiu o seu recurso de revisão ao STA e que o Sr. Juiz do TAF de Almada nada disse expressamente a esse respeito, assumiu-se implicitamente como o competente para conhecer do recurso de revisão uma vez que conheceu da verificação (ou não) dos requisitos legais de admissibilidade deste recurso, indeferindo-o liminarmente. Ora, tal competência ou atribuição não compete a este STA, mas ao Sr. Juiz que proferiu a decisão reclamada, está-lhe legalmente atribuída a competência para o efeito, admitir-se que tal incumbência caberia ao STA infringiria as normas que regulam esta matéria. Não obtém, assim, satisfação a presente reclamação. Cumpre reapreciar: A requerente pediu à conferência que aprecie a bondade do despacho do relator, o que passa por reapreciar a reclamação que dirigiu a este Supremo Tribunal uma vez que não aportou aos autos qualquer outro argumento além dos que já havia trazido inicialmente. Já se viu que o recurso de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas em processos do contencioso tributário regulados pelo CPPT, encontra a sua regulamentação no artigo 293.º, sob a epígrafe “Revisão da sentença”. Dispõe este preceito legal: 1 - A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária. 4 - Se a revisão for requerida pelo Ministério Público, o prazo de apresentação do requerimento referido no número anterior é de três meses. 5 - Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda. Como anteriormente também já se disse, resulta do disposto nos n.ºs. 1 e 3 deste preceito legal que o tribunal competente para apreciar o recurso de revisão é aquele que tenha proferido a decisão a rever, no caso, o TAF de Almada, uma vez que nenhum outro tribunal se pronunciou sobre a questão trazida à impugnação judicial pelo reclamante. Ou seja, se a decisão a rever foi proferida por qualquer um dos TAF’s, é esse o tribunal competente para proceder à tramitação do recurso de revisão e respectiva decisão, se foi proferida pelo Supremo Tribunal ou por um dos Tribunais Centrais, serão estes os competentes para o mesmo efeito. Assim, incumbe ao juiz do tribunal em que foi proferida a decisão a rever verificar a tempestividade e preenchimento dos respectivos pressupostos de que a lei faz depender a admissão deste recurso específico, aplicando-se neste caso específico o disposto nos artigos 696º, 697º 698º e 699º do Código de Processo Civil. É certo que no caso dos autos o ora reclamante dirigiu o seu recurso de revisão ao STA e que o Sr. Juiz do TAF de Almada assumiu a competência para conhecer deste recurso de revisão, uma vez que conheceu da verificação (ou não) dos requisitos legais de admissibilidade deste recurso, indeferindo-o liminarmente, nos termos do disposto no artigo 699º, n.º 1 do CPC. Ora, tal competência ou atribuição não compete a este STA, mas ao Sr. Juiz que proferiu a decisão reclamada, está-lhe legalmente atribuída a competência para o efeito, admitir-se que tal incumbência caberia ao STA infringiria as normas que regulam esta matéria. Na verdade, a reclamante elaborou o seu recurso de revisão como se de um recurso ordinário se tratasse, o que não é manifestamente o caso, uma vez que um e outro estão sujeitos a tramitação substancialmente diferente e visam desideratos não coincidentes. Assim, mantendo-se a decisão reclamada, indefere-se a presente reclamação. Pelo exposto, julga-se improcedente a reclamação que nos vinha dirigida. Custas pelo reclamante, com t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.