99B495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B495
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Resolução do contrato, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037528
Nr Documento: SJ199906170004952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/792a4a0930282b25802568fc003bafceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B495.48
Sumário
O contrato de agência é resolvido com justa causa, por uma das partes, quando a contraparte, apesar dos vários contactos telefónicos e reuniões, persiste na falta de pagamento de facturas, tradutoras de débitos desta para com a primeira.