008719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008719
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo
Sumário
O prazo previsto na lei para a formação de acto tacito não se inicia quando a mesma lei estabeleça determinado formalismo ou diligencias preparatorias que sejam da competencia de entidades estranhas aquela a quem compete decidir.
