008719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008719
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Vice Pres da Cm de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016334
Nr Documento: SA119721221008719
Data de Entrada: 14/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5ee7d8098cf2b18802568fc00372ca6
Sumário
O prazo previsto na lei para a formação de acto tacito não se inicia quando a mesma lei estabeleça determinado formalismo ou diligencias preparatorias que sejam da competencia de entidades estranhas aquela a quem compete decidir.
