Quando foi proferido o acórdão 9621022?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Embargo extrajudicial de obra nova

Provido. I - Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.

Acórdão

I- Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.

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