014644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014644
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável, Regime transitório, Interpretação da lei fiscal, Interpretação correctiva, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29 n. 4 da Constituição e 4 do Cod. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional. II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec-Lei 20-A/90, de 15 JAN, que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.
