027800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 027800
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038337
Nr Documento: SA119920407027800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d268c4b83359c18802568fc0038eae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027800.15
Sumário
No recurso hierárquico necessário está a Autoridade a quem é dirigido obrigada a decidir, apreciando a legalidade do acto recorrido. Não o fazendo, forma-se o indeferimento tácito. Prevendo-se na Portaria n. 205/88 que podem candidatar-se a subsídio de electrificação de exploração agrícola empresários individuais, não pode o pedido de um destes deixar de ser considerado só por não integrar um processo colectivo.