0276243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0276243
Acórdão
Descritores: Conexão, Competência, Juiz de instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001604
Nr Documento: RL199209230276243
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG796 IN CJ ANOXVII 1992 TIV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5714ce20755205f80256803000087d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276243.DA
Sumário
Compete ao Juiz e não ao Ministério Público proferir despacho sobre a separação de processos que, em condições normais, estejam sujeitos a regras de conexão e, consequentemente a julgamento conjunto, qualquer que seja a fase em que os autos se encontrem. Quando anteriormente tenham sido arguidas nulidades que ainda se não mostrem analisadas, o despacho liminar de apreciação da acusação deve debruçar-se especificadamente sobre elas, sob pena de nulidade.