0114/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0114/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Execução de julgado, Admissão, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10088
Nr Documento: SA1200902110114
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab545938d28800dc8025755c00505992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0114.09.A6
Sumário
Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., onde se suscitam questões relativas ao âmbito de conhecimento do julgador no processo de execução de julgados, regulado no C.P.T.A.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A…, por apenso ao recurso contencioso 10/99, requereu no T.A.C. de Lisboa a execução de julgado da sentença daquele T.A.C., de 20.1.2004, transitada em julgado, que declarou nulo (com fundamento na ilegal restrição de meios de prova) o acto da Comissão de Inscrição da A.T.O.C., que recusou a inscrição do Recorrente naquela Associação. Por sentença do T.A.C. de Lisboa, de fls. 43 e segs, proferida no processo de execução de julgado, foi anulado o acto da referida Comissão de Inscrição, de 21.7.06, que recusou de novo a inscrição do Recorrente na aludida Associação, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, e, condenada a executada a proferir, no prazo de 45 dias, novo acto devidamente fundamentado, de harmonia com o que se deixou referido na sentença. Interposto recurso jurisdicional para o T.C.A. Sul pela Comissão de Inscrição da A.T.O.C., este Tribunal, através do acórdão recorrido, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, por considerar em síntese, que o acto estava fundamentado, admitindo que as razões pelas quais a sentença entendeu dar como verificado o vício de forma poderão integrar a existência de vício de violação de lei de fundo, mas não do vício de forma por falta de fundamentação. Inconformado, o Recorrente recorre para este S.T.A., sustentando, em síntese útil, que o acto da Comissão de Inscrição da ATOC de 21.7.06 é ilegal, ofendendo a decisão exequenda, que a manutenção do mesmo pelo acórdão recorrido ofende o princípio constitucional da tutela judicial efectiva, pelo que “deve o acórdão do T.C.A. Sul ser anulado, determinando-se a prática do acto legalmente devido, com a admissão da inscrição do recorrente com base nas provas já apresentadas” A Recorrida Comissão de Inscrição da A.T.O.C. contra-alegou, sustentando, por um lado, o não recebimento do recurso por não se verificarem os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, e, por outro, que o recurso não merece provimento. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Preliminarmente cabe dizer que, embora se considere correcta a ideia defendida pela Recorrida, no que concerne ao dever da parte invocar as razões que justificam o requerimento de admissão do recurso de revista, entende-se, todavia, que o não cumprimento desse dever não importa, desde logo, a não admissão da revista. Efectivamente, na leitura que temos por mais correcta quanto ao preceituado no artº. 150º do C.P.T.A., interposto recurso de revista excepcional ao abrigo do artº. 150º do C.P.T.A., cabe à formação de juízes do S.T.A., a que se reporta o nº 5 do artº. 150º, a decisão sobre a verificação ou não dos pressupostos referenciados no nº 1 do citado preceito legal. Trata-se de matéria de direito, cuja interpretação e aplicação competem ao julgador (v. entre outros, ac. de 15.10.08, p.º 841/08). Assim, não se vê razão para aplicar àquela omissão do Recorrente a sanção preconizada pela ora Recorrida. E, no caso em apreço, entende-se que se verificam os pressupostos a que se refere o art.º 150.º, n.º 1 do C.P.T.A. Efectivamente: O acórdão do T.C.A., embora tenha enunciado doutrina, com a qual mostrou concordar, relativamente ao “princípio da plenitude do processo de execução de julgado” no âmbito do C.P.T.A. e, embora tenha também admitido que o acto praticado em 21/7/06 pela C.I.A.T.O.C., a recusar de novo a inscrição do Recorrente na referida Associação, não incorrendo em vício de forma, pode estar afectado de vício de violação de lei substancial, revogou a sentença recorrida e julgou “improcedente a pretensão de execução por a sentença anulatória já ter sido executada”, decisão com a qual, o Recorrente se não conforma. A questão/ões colocada/s no presente recurso, e que se prendem, além do mais, com o âmbito de conhecimento do julgador no processo de execução de julgado, tal como foi delineado no C.P.T.A. e, designadamente, nos preceitos deste Código citados pelo acórdão recorrido, revestem importância fundamental, pois, além do mais, são susceptíveis de colocarem-se com frequência, numa matéria de grande relevância para os administrados, como é a execução de julgados. Por outro lado, as questões jurídicas a apreciar revestem complexidade bastante para justificar a intervenção deste STA, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 2. Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.