0509/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0509/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14426
Nr Documento: SA2201207110509
Juízes: Alfredo MadureiraValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02efa4a27f0f01880257a400036621fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0509.12.87
Sumário
O recurso de revista prescrito no nº 1 do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha por força da sua relevância jurídica ou social de importância fundamental ou quando a admissão do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por carecer de relevo jurídico e social de importância fundamental e por se não evidenciar erro grosseiro, não é de admitir a revista de acórdão do TCAN que, no âmbito de processo de execução de julgado, decidiu que a anulação da liquidação de uma taxa municipal, ainda que por vício de forma, implica a restituição da quantia pecuniária correspondente à taxa ilegalmente liquidada acrescida de juros de mora a partir do termo do prazo para execução espontânea da decisão judicial. O artigo 150.º do CPTA não afronta o artigo 20.º da CRP nem o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva, já que a Constituição não contém preceito que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal em processo administrativo/tributário ou em processo civil, pelo que o legislador apenas não pode suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MUNICÍPIO DO PORTO, interpõe recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu parcial provimento ao recurso que este Município interpusera da sentença prolatada pelo TAF do Porto no processo de execução de sentença anulatória do acto de liquidação de taxa pela emissão de alvará de licença de construção, efectuado à sociedade A……… S.A., mantendo a decisão de 1ª instância apenas no segmento que condenou o Município a restituir o montante da taxa anulada, de € 1.430.751,51, acrescido de juros moratórios desde o termo do prazo de execução espontânea até efectivo e integral reembolso. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: A execução de sentença de anulação de liquidações de taxas municipais referente a operações de edificação - quando anuladas com fundamento na omissão de formalidades de natureza procedimental que não contendem com os respectivos pressupostos - pode e deve passar pela emissão de novo acto de liquidação pelo mesmo valor, e com base nos mesmos factos e fundamentos jurídicos, contanto que aquela omissão procedimental seja suprida. A emissão do segundo acto de liquidação, não constitui, nos termos e para os efeitos dos nºs 1 e 2 do artigo 173.° do CPTA, a execução de um dever que não tenha sido cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, mas sim a renovação desse acto, motivo pelo qual as limitações introduzidas por aquele n.º 2 quanto à irretroactividade dos actos administrativos aí previstos não lhe é aplicável. Por este motivo, a execução da sentença exequenda não passa nem pode passar pela restituição da quantia paga aquando da emissão do primeiro acto de liquidação, tanto mais que tal restituição acarretaria a anulação consequente dos actos administrativos de que tal pagamento constitui condição legal (maxime, do alvará de licença de construção n.º 166, de 24 de Julho de 2002), nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 76.° e dos artigos 116.° e 117.° do RJUE, facto que não pode ter sido pretendido nem pelo legislador nem pelo legislador com a exigência da reposição do statu quo ante. Apenas assim não seria se a sentença exequenda tivesse afectado os pressupostos do acto de liquidação de tal forma que se impedisse a respectiva renovação (v. g. se a anulação houvesse sido efectuada com fundamento na respectiva inconstitucionalidade ou na falta de incidência objectiva ou subjectiva), o que não sucedeu. A decisão a proferir no processo de impugnação judicial do segundo acto de liquidação pode determinar novamente o pagamento da quantia cuja restituição o tribunal recorrido pretende que seja efectuada, motivo pelo qual, diversamente do que indica este último, o respectivo desfecho não é irrelevante para os presentes autos. Face a sua importância fundamental, tanto pela respectiva relevância social como jurídica, e ainda pela necessidade de uma melhor aplicação do Direito na situação vertente, deverá o presente recurso ser admitido, nos termos do artigo 150.° do CPTA, tendo em conta não apenas o respectivo valor e o seu potencial aproveitamento para a definição dos procedimentos a adoptar em situações análogas pela generalidade das autarquias locais. As limitações introduzidas pelo artigo 150.° do CPTA, quando interpretado no sentido de negar o recurso a situações que, pelo respectivo valor e relevância impunham a sua admissão, viola o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 20.° da CRP. A Recorrida apresentou contra-alegações para pugnar, em suma, pela inadmissibilidade do recurso, pela constitucionalidade do art. 150º, do CPTA e pela manutenção do julgado. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o art. 150.º do CPTA não é inconstitucional e que o recurso não deve ser admitido por falta de verificação dos requisitos contidos naquele preceito legal, argumentando do seguinte modo: « (…) para justificar a admissão do recurso, a recorrente limita-se a invocar nas suas conclusões (VI), genericamente, a importância fundamental, tanto pela respectiva relevância social como jurídica, e, ainda, pela necessidade de uma melhor aplicação do direito na situação vertente, tendo em conta não apenas o respectivo valor e o seu potencial aproveitamento para a definição dos procedimentos a adoptar em situações análogas pela generalidade das autarquias locais, sem que invoque fundamentos ou razões especificas e concretas que preencham os pressupostos de aplicação do normativo do artigo 150.° do CPTA e da admissibilidade da revista excepcional. Assim sendo parece que o recurso deve ser rejeitado. Mas mesmo que se entenda que a recorrente expôs as razões concretas pelas quais em seu entendimento o recurso deve ser admitido, face à questão concreta em causa, o recurso não deve ser admitido. Na verdade, a questão a apreciar prende-se com a execução de sentença anulatória de acto tributário de liquidação, no caso por vício de forma (omissão de audição prévia). Ora, salvo melhor juízo, tal questão não pode qualificar-se como juridicamente melindrosa ou socialmente relevante, uma vez que não está em causa a uniformização do direito. Efectivamente, a recorrente não invoca que a doutrina e/ou jurisprudência (relativamente à concreta questão da execução de sentença anulatória de acto de liquidação de tributo) se vêm pronunciando em sentido diverso, gerando incerteza e instabilidade na resolução dessa questão. Pelo contrário, como acentua, e muito bem, a entidade recorrida, as questões enunciadas pela recorrente não revestem especial complexidade, pois a sua resolução resulta da aplicação de normas jurídicas expressas e claras e que têm merecido ao longo dos anos um tratamento unânime e pacífico da nossa doutrina e jurisprudência. Por outro lado, ainda, não invoca a recorrente, nem nós vislumbramos, erro grosseiro ou manifesto no acórdão recorrido. Pelo contrário, o douto acórdão recorrido, citando doutrina e jurisprudência que dão um tratamento unânime às questões que a recorrente pretende ver apreciadas por este STA, sustenta a tese (a nosso ver correcta) de que a execução da sentença anulatória passa pelo reembolso à recorrida dos montantes indevidamente pagos, acrescidos do pagamento de juros de mora a contar do termo do prazo da execução espontânea, não sendo admissível a compensação. (…)». 1.4. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador deixou sublinhado na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VIII e n.º 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que «em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários.» - Acórdão do STA de 30/05/2007, no proc. n.º 357/07. Vejamos, então, se tais requisitos se verificam no caso vertente. A ora Recorrida intentou contra o ora Recorrente impugnação judicial com vista a obter a anulação da liquidação de taxas no montante de € 1.430.751,51 exigidas pela emissão do alvará de licença de construção nº 166, de 24/7/2002, a qual veio a ser julgada procedente por sentença proferida em 24/09/2004, transitada em julgado, que anulou tal liquidação. Em consequência do assim decidido, e para seu cumprimento, a ora Recorrida instaurou processo de execução de julgado, onde foi proferida sentença que condenou o Município do Porto a «executar, no prazo de 30 dias úteis após a notificação da decisão, cabalmente a sentença, processando o montante em falta (€ 1.430.751,51), acrescido dos competentes juros indemnizatórios devidos até ao termo do prazo de execução espontânea e moratórios a partir daí até efectivo e integral reembolso (…)». Insurgindo-se contra esta decisão, o Município interpôs recurso para o TCAN, defendendo, além do mais, que tendo a liquidação sido anulada apenas por vício de forma (violação do direito de audição), pode a mesma ser repetida, embora expurgada da ilegalidade assacada, com a possibilidade de se operar na 2ª liquidação a compensação da taxa que se mostre devida com a taxa já paga e anulada. Na sua óptica, só deste modo é possível dar cumprimento à lei e ao ordenado na sentença anulatória, já que o pagamento da taxa em causa é condição de eficácia e validade da já consumada emissão do alvará de licença de construção, e, nesta circunstância, a devolução ordenada na sentença recorrida é ilegal, violando os artigos 76º, 116º e 117º, do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. O acórdão do TCA Norte (que constitui o objecto do presente recurso de revista) negou parcial provimento ao recurso, mantendo a sentença da 1ª instância no que toca à determinada restituição do valor da taxa anulada, acrescida de juros moratórios contados a partir do termo do prazo de execução espontânea até efectivo e integral reembolso (revogando essa decisão quanto à condenação de pagamento de juros indemnizatórios e de sanção pecuniária compulsória). Segundo o referido acórdão, «... a norma do artigo 100º da Lei Geral Tributária preceitua o seguinte: “A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros compensatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão.” Constitui entendimento jurisprudencial firmado o de que, “a obrigação da administração tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial - assim, por todos, acórdão STA (Pleno da Secção de Contencioso Tributário) de 2 Dez. 2009, processo n° 0570A/08, disponível no sítio www.dgsi.pt. Assim, anulado judicialmente um acto tributário, fica a administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada (…). Aliás, não é senão esse o sentido do disposto no artigo 173.º, n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que, por força do disposto no artigo 146.º, n° 1 do CPPT, é aplicável à execução das sentenças de anulação de actos tributários.(…). Ora, face ao disposto na norma do n° 2 do artigo 173° do CPTA (...) é hoje seguro que não podem ser praticados em execução de julgado anulatório actos dotados de eficácia retroactiva que envolvam a imposição de deveres, tal como sucede com os actos de liquidação de impostos ou de taxas. Por isso, “está afastada a possibilidade de atribuição de efeito retroactivo a actos de liquidação renovadores de actos anulados” - nestes termos, Jorge Lopes de Sousa, ob. cit. pág. 47. Da inviabilidade da atribuição de eficácia retroactiva a actos de liquidação de tributos renovadores de actos de liquidação anulados com fundamento em vício de natureza não substancial decorrerá, como consequência lógica incontornável, que, uma vez anulado o acto, se impõe à administração tributária que, em execução de julgado e sem prejuízo da renovação do acto, proceda à restituição daquilo que recebeu, uma vez que, com a anulação, deixa de haver fundamento jurídico para que o montante pago em cumprimento da obrigação tributária emergente do acto de liquidação entretanto anulado se mantenha na disponibilidade da Fazenda Pública - no mesmo sentido, cf. acórdão STA 25 Jun. 2009, recurso 0346/09, disponível em versão integral no sítio www.dgsi.pt. Nesta perspectiva, que se nos afigura ser a que corresponde à boa interpretação da lei, bem decidiu a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto quando, tendo verificado que o Município do Porto não restituiu a quantia correspondente à taxa paga na sequência da liquidação anulada, o condenou a proceder a esse pagamento no prazo de 30 dias, nos termos que decorrem do disposto no artigo 179°, n° 4 do CPT, aplicável por força do estatuído no artigo 146°, n° 1 do CPPT, uma vez que do julgado anulatório decorria tal obrigação de restituição.». E argumentou-se que a decisão proferida em 1ª instância não viola o disposto nos arts. 76.º, 116.º e 117.º do DL nº 555/99, pois, «Ainda que a lei determine, como determina, que a emissão do alvará de licença de construção está sujeita e depende do pagamento das taxas que forem devidas, não cremos que possa disputar-se que o acto de liquidação dessas taxas está sujeito ao controlo contencioso de legalidade nos mesmos termos em que o está qualquer outro acto de liquidação de taxas ou impostos. De resto, importa ter presente que “a cobrança da taxa não é pressuposto do licenciamento; o licenciamento é que é pressuposto da sua cobrança” - nestes termos, Maria José Castanheira Neves - Fernanda Paula Oliveira - Dulce Lopes, Regime Jurídico da urbanização e Edificação, comentado, Almedina, pág. 494.». Mais se entendeu que a questão da 2ª liquidação que a Recorrente alega ter entretanto efectuado é irrelevante na problemática em apreço, tanto por se tratar de questão nova que não foi submetida à apreciação do tribunal recorrido, como porque «essa compensação de dívidas por iniciativa da administração tributária prevista no artigo 89° do CPPT, a admitir-se, haverá de ter lugar em execução espontânea de julgado e os seus requisitos devem verificar-se até ao termo do respectivo prazo, o que, no caso, não sucedeu, pois a admitir-se que teve lugar, ocorreu, necessariamente, em momento posterior ao da sentença e esta considerou (sem que nisso tenha sido objecto de impugnação por esta via de recurso) que o Recorrente não executou espontaneamente o julgado anulatório aqui em causa.» E, no que toca aos juros moratórios, julgou-se que «implicando a execução da sentença a restituição de uma quantia pecuniária correspondente à taxa ilegalmente liquidada, já se mostram, porém, devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea (artigos 102°, n.º 2 da LGT), pelo que, neste segmento, a sentença recorrida merece confirmação - cf. acórdão STA 25 Jun. 2009, recurso 0346/09, anteriormente citado.». Com o presente recurso de revista pretende o Município do Porto insistir no erro de julgamento que, na sua óptica, foi cometido nas instâncias, defendendo o entendimento de que o cumprimento da sentença anulatória da liquidação de taxa por vício de forma se efectiva simplesmente com a renovação do acto através da realização de novo acto de liquidação da taxa devida e da eventual compensação de créditos a apurar nos termos desta 2.ª liquidação, e nunca por meio da restituição do montante da taxa anulada acrescido de juros de mora. Ou seja, sustenta, em suma, que o acórdão recorrido, tal como a sentença de 1ª instância, incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação da norma contida no artigo 173.º do CPTA e das disposições contidas nos arts. 76º, 116º e 117º, do DL nº 555/99. E advogando que a matéria assume relevância jurídica pela sua dificuldade, repetição e impacto social, reclamando, também por isso, uma interpretação pacificadora e uniforme pelo STA, coloca uma questão para resolução neste recurso: a de saber se na execução do julgado que determinou a anulação de acto de liquidação de uma taxa por vício de forma, deve ordenar-se a restituição do montante pago ou deve operar-se a compensação em face do valor que vier a resultar da renovação do acto através de uma 2ª liquidação. Todavia, a equacionada questão reconduz-se a uma tarefa de interpretação de normas jurídicas que não revelam especial ou particular complexidade do ponto de vista jurídico, sem dificuldade ou relevância superior à comum, que logrou recolher decisões judiciais conformes nas duas instâncias e que mostram ter sufragado posições doutrinárias e jurisprudenciais que aí se mostram expressamente citadas, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico. O que a Recorrente pretende é a apreciação do acerto do decidido quanto ao dever de restituição de taxa cuja liquidação foi judicialmente anulada e do dever de pagar juros moratórios calculados a partir do termo do prazo de execução espontânea da sentença anulatória. Não se antevê, por conseguinte, que a questão assuma uma relevância jurídica de importância fundamental. E também se não patenteiam interesses comunitários de grande importância que pudessem, por si só, legitimar a admissão da revista, que, destarte, carece de particular relevo social, não indo além dos interesses em litígio, não ultrapassando, pois, os limites do caso concreto. Por fim, a interpretação e aplicação da norma contida no artigo 173.º do CPTA não tem suscitado divisão na doutrina e na jurisprudência, não se antevendo a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito no sentido objectivo que acima se assinalou. Pelo contrário, tanto a doutrina (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, pág. 525.) como a jurisprudência (Cfr., entre outros, o Acórdão proferido pelo STA em 3/3/2010, no Rec. n.º 1065/09.) têm feito uma interpretação consensual do preceito, defendendo que em caso de anulação de tributo se impõe à entidade liquidadora a reconstituição da situação jurídica hipotética que existiria caso não tivesse sido praticado o acto anulado, o que inclui, necessariamente, a restituição da quantia paga por força do acto que veio a desaparecer da ordem jurídica por força da sua anulação. E porque também não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de o Tribunal intervir nesse quadro. Por todo o exposto, e não bastando para o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 150.º do CPTA o apelo ao carácter alegadamente erróneo da decisão do Tribunal “a quo”, conclui-se que, no caso dos autos, não é admissível a revista. Finalmente, quanto à invocada questão da inconstitucionalidade do artigo 150.º do CPTA, também não assiste razão à Recorrente, pois o preceito não afronta o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa nem o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva, já que a Constituição não impõe a existência de um segundo grau de jurisdição. Como tem sido afirmado pelo Tribunal Constitucional, a nossa Lei Fundamental não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo/tributário, nem em processo civil, pelo que o legislador apenas não pode suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer. Como se pode ler no seu acórdão n.º 36/2009, de 20/01/2009, «... relativamente ao direito de acesso aos tribunais, constitui reiterado entendimento deste Tribunal o de que do artigo 20.º, n.º 1, da CRP não decorre um direito geral a um duplo grau de jurisdição, como já se explicitou nos atrás parcialmente transcritos Acórdãos nºs 489/95 e 1124/96. Como se referiu no Acórdão n.º 638/98 (na senda do já exposto, entre outros, nos Acórdãos nºs 210/92, 346/92, 403/94, 475/94, 95/95, 270/95, 336/95, 715/96, 328/97, 234/98 e 276/98, e explicitando orientação posteriormente reiterada em numerosos arestos, designadamente nos Acórdãos nºs 202/99, 373/99, 415/2001, 261/2002, 302/2005, 689/2005, 399/2007 e 500/2007): “7. O artigo 20.º, n.º 1, da Constituição assegura a todos «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Tal direito consiste no direito a ver solucionados os conflitos, segundo a lei aplicável, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respectivos pontos de vista (designadamente sem que a insuficiência de meios económicos possa prejudicar tal possibilidade). Ao fim e ao cabo, este direito é ele próprio uma garantia geral de todos os restantes direitos e interesses legalmente protegidos. Mas terá de ser assegurado em mais de um grau de jurisdição, incluindo-se nele também a garantia de recurso? Ou bastará um grau de jurisdição? A Constituição não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo civil; e, em processo penal, só após a última revisão constitucional (constante da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro), passou a incluir, no artigo 32.º, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa, assim consagrando, aliás, a jurisprudência constitucional anterior a esta revisão, e segundo a qual a Constituição consagra o duplo grau de jurisdição em matéria penal, na medida (mas só na medida) em que o direito ao recurso integra esse núcleo essencial das garantias de defesa previstas naquele artigo 32.º (...) Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210.º), terá de admitir-se que «o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos» (cf., a este propósito, Acórdãos n.º 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9.º, p. 463, e n.º 340/90, id., vol. 17.º, p. 349). Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (cf. os citados Acórdãos nºs 31/87 e 65/88, e ainda n.º 178/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 12.º, p. 569); sobre o direito à tutela jurisdicional, ainda Acórdãos n.º 359/86 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 8.º, p. 605), n.º 24/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11.º, p. 525) e n.º 450/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 13.º, p. 1307).». No caso vertente, o direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva foram adequadamente assegurados pelo legislador ordinário e gozados efectivamente pelo Município em defesa dos seus direitos, através de recurso ordinário da sentença de 1ª instância para o TCAN, onde foram conhecidos os erros de julgamento que imputara a essa decisão e que ora pretende novamente invocar, pelo que não se mostram violadas aquelas exigências constitucionais. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Alfredo Madureira - Valente Torrão.