05728/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05728/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Art.º76º, nº 1, al. A) da lpta, Ónus de alegação dos factos integradores
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9a5b19e4cd01cf9e80256e610056a250
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou. O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia, o qual, para o efeito, tem de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto. O acto que intima o proprietário de um local arrendado a efectuar obras orçamentadas em 7.378.000$00 e destinadas a corrigir deficiências detectadas pela comissão de vistorias não lhe causa necessariamente um prejuízo, dado que tais obras poderão valorizar o local, eventualmente até num montante superior ao valor delas e permitirão exigir do arrendatário a actualização da renda. Assim, na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode considerar verificado o aludido requisito.