9720748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720748
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022028
Nr Documento: RP199710079720748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53664751bdd288cc8025686b00670107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720748.BB
Sumário
De harmonia com o disposto no n.3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, as normas do novo Código de Processo Civil relativas a execução pendente que não esteja na fase do pagamento são de aplicação imediata. No caso dos autos, não interessa o prazo de menos de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença para logo caber ao exequente a faculdade de nomear bens à penhora e só posteriormente ser notificado o executado, nos termos do artigo 811 n.3 do anterior Código de Processo Civil, antes se lhe aplicando a nova legislação sobre o processo executivo ( artigos 465 n.2 e 924 ), que não exige qualquer dilação temporal entre a data da sentença condenatória e a da instauração da execução.