079949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079949
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Caducidade, Extinção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007991
Nr Documento: SJ199103050799491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f66268f72d39597c802568fc0039be1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079949.98
Sumário
Tendo a obrigação assumida no contrato-promessa (celebração do contrato definitivo) determinado prazo para cumprimento, a não realização, nesse prazo, do contrato definitivo so podera conduzir a caducidade ou a extinção do contrato-promessa se tomado tal prazo como fixo ou abstracto, no entendimento de que, decorrido ele, o negocio deixaria de interessar aos contraentes.