0068706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0068706
ACORDAO
Descritores: Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020100
Nr Documento: RL199406230068706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1cce8abbaee031280256803000306c9
Sumário
I - Não obedece ao disposto no n. 1 do art. 511 do CPC a alínea da especificação em que o juiz se limita a declarar que dá como reproduzido determinado documento. II - Viola as regras da boa-fé a invocação de alteração de circunstâncias em que se teria baseado a vontade de contratar, feita por quem nesse momento já se encontra em mora ou por quem só recorre a essa invocação quando é accionado para cumprir e não logo que tal alteração se tiver verificado, designadamente através da competente acção.