002575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002575
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000194
Nr Documento: SJ199005230025754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1527c5c97bcf3e48802568fc00392aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002575.13
Sumário
Fixado em 500000 escudos o valor do incidente de actualização (incidente iniciado em 30 de Janeiro de 1989), em processo de acidente de trabalho, e de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação por, nos termos do artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, a alçada da Relação ter sido então elevada para 2000000 escudos.