001470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001470
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Conhecimento de merito
Recorrente: Ribeiro , Natercia
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC PLENO.
Nr Convencional: JSTA00000820
Nr Documento: SAP19661215001470
Data de Entrada: 06/11/1964
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d428e777764aa036802568fc003805d2
Sumário
Apurado que um requerimento de revisão de acordão não preenche as condições previstas no artigo 100 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e indicadas pelo recorrente, deve ser negado seguimento ao pedido de revisão, não se abrindo, por via desta, a censura do merito de decisão transitada.*
