9920177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920177
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Obrigação de indemnizar, Dano, Nexo de causalidade, Princípio da causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026000
Nr Documento: RP199905119920177
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a9687addeeb6fdf8025686b00673026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920177.85
Sumário
No domínio da obrigação de indemnizar, mesmo no domínio da responsabilidade contratual, a nossa lei consagra o princípio da causalidade adequada entre o comportamento lesivo e os danos ocorridos. Por isso, só uma causa que seja " conditio sine que non " e, em abstracto, adequada a produzir o dano, é que é relevante para determinar a obrigação de indemnizar.