003363 - Supremo Tribunal Administrativo

A sociedade que, tendo ao seu serviço onze trabalhadores por conta de outrem e não apresenta a caixa competente, durante sete meses consecutivos, as correspondentes folhas de ferias, comete sete infracções previstas e punidas nos artigos 118 do Dec-Lei 45266 e 4 do Dec-Lei 511/76.