003363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003363
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Folha de ferias
Recorrente: Veiga & Neto Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003788
Nr Documento: SA219851120003363
Data de Entrada: 11/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0f2dbd28175c33d802568fc00383064
Sumário
A sociedade que, tendo ao seu serviço onze trabalhadores por conta de outrem e não apresenta a caixa competente, durante sete meses consecutivos, as correspondentes folhas de ferias, comete sete infracções previstas e punidas nos artigos 118 do Dec-Lei 45266 e 4 do Dec-Lei 511/76.
