024648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024648
Acórdão
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Viola & Figueiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023719
Nr Documento: SA119880712024648
Data de Entrada: 16/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f34dc917bada34e3802568fc003781cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024648.CF
Sumário
O uso, no texto de certo despacho, de expressão semelhante a usada pela lei, por parte de um Governador Civil, que mandou encerrar um "bar", como motivo dessa decisão, não significa que tal acto não esteja fundamentado concretamente, se na sua fundamentação de facto se remeteu expressa e claramente para oficios da G.N.R. e da Camara Municipal de determinado concelho, nos quais os factos concretos ocorridos são descritos, para se ordenar esse encerramento, tendo sido estes que motivaram tal autoridade a praticar o acto em causa.