024604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024604
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação
Recorrente: Sporting Club de Portugal
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1986/09/25.
Nr Convencional: JSTA00022918
Nr Documento: SA119870604024604
Data de Entrada: 05/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34092ab8e23e0ad1802568fc003776b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024604.9F
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de esgotado o prazo previsto na lei, a contar da notificação do acto recorrido.