035573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 035573
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Encerramento de consultório, Medicina alternativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041944
Nr Documento: SA119940817035573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ef105ce0be001e802568fc00394c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035573.28
Sumário
A suspensão de eficácia de acto contenciosamente impugnando depende do preenchimento cumulativo dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. A suspensão de eficácia do acto que determinou o encerramento de um consultório de medicina alternativa que funcionava sem a assistência e responsabilidade de um médico inscrito na Ordem dos Médicos, determinaria grave lesão do interesse público.