9821203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9821203
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Impugnação pauliana, Crédito, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024084
Nr Documento: RP199901059821203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9930f80e6d8a80328025686b00671e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821203.BB
Sumário
Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a definir o direito de crédito pelo que é nessa parte que se coloca o problema de caso julgado. Não tendo sido reconhecido ao Autor, por sentença transitada em julgado, o direito de crédito com base em contrato de empréstimo que alegadamente celebrou com o Réu, e sendo com base nesse crédito que o mesmo pretendia defender nesta acção de impugnação pauliana a manutenção de garantia patrimonial da Ré, não pode pretender voltar a discutir o mesmo crédito contra este, com a mesma causa de pedir nesta acção.