96P1336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 96P1336
Acórdão
Descritores: Impedimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00036574
Nr Documento: SJ200002160013363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f8dc6e3f74cecf780256a6400476795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:96P1336.A0
Sumário
Ao intervir como relator na reformulação de acórdão do STJ que o Tribunal Constitucional declarou sem efeito, por reconhecido, nele, uma inconstitucionalidade, e que também fora por si relatado, o Juiz Relator (tal como os Juízes Adjuntos) não está a intervir em julgamento de recurso da anterior decisão nem tem de decidir da questão que determinou a anulação do anterior acórdão. Logo, não se verifica nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 1, do artigo 104, do CPP de 1929 e no artigo 122, n. 1, alínea e), do CPC.