Acórdão STA (1976) — Isenção de imposto de transacções

Acórdão

000252

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1976
Relator: Mario Arez

Isenção de imposto de transacçõesProdução de bensAquisição de bensVerba 23 da lista aEnergia electricaTransformação de electricidade de alta em baixa tensão

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART5 PAR2 - PAR5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/05/13 IN AD N103 PAG1026.
AC STA DE 1972/02/23 IN AD N124 PAG515.
AC STA DE 1972/02/23 IN AD N125 PAG689.
AC STA DE 1973/10/10 IN AD N149 PAG650.
AC STA DE 1973/12/12.
AC STA DE 1973/11/21 IN AD N147 PAG363.

Sumário

I- A transformação de energia electrica de alta em media ou baixa tensão insere-se no ciclo de produção daquela energia.

II- A aquisição de um transformador por empresa produtora da mesma energia destinado a subestação de uma central beneficia da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

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