013507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013507
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Patricio , Manuel
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00007662
Nr Documento: SA119810129013507
Data de Entrada: 13/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b467925edcb856c4802568fc00386949
Sumário
A revogação do acto recorrido, determinando a impossibilidade superveniente da lide, extingue o recurso.
