0077866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0077866
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023358
Nr Documento: RL199511300077866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8602302ab89cfda080256803000371b3
Sumário
A declaração genérica proferida no saneador relativamente à inexistência de excepções, questões prévias ou incidentais, não é definitiva; exceptuada, porém, a declaração genérica relativa à legitimidade face à doutrina em contrário firmada quanto a este pressuposto processual pelo Assento do STJ de 01/02/1963 (in DG - IS - de 21/02/1963).
