9610182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610182
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Fiel depositário, Venda, Violação de arresto legítimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017563
Nr Documento: RP199605299610182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23054c8f7404a34f8025686b0066d1a6
Sumário
I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.