0744/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0744/02
Acórdão
Descritores: Convolação, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058366
Nr Documento: SA2200210300744
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/363ba70897640fc780256c76004e33a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0744.02.A6
Sumário
É extemporâneo o recurso contencioso, forma para a qual foi convolada a impugnação judicial deduzida no prazo a que alude o artº 123° n° 1 do C.P.T., porém, para além do prazo previsto no artº 28° da L.P.T.A. De entre outros requisitos, a convolação do processo para a forma adequada só é viável se a "acção judicial" não estiver caducada.
Texto
A..., deduziu impugnação judicial contra um acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, praticado em 17/1/97, que lhe foi notificado em 12/2/97. Por despacho do Mº. Juiz do T.T. de 1ª. Instância do Porto, a fls. 13, com fundamento em erro na forma do processo, foi a impugnação judicial convertida em recurso contencioso. Remetidos os autos ao T.C.A., na sequência do despacho de fls. 17, que o julgou competente, foi dado provimento ao recurso contencioso, por acórdão de 19/12/01, a fls.73 e seguintes. Deste acórdão foi, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, interposto recurso para este S.T.A., tendo sido apresentadas alegações e formulado o respectivo quadro conclusivo, em tudo traduzido a E.R., a sua inconformação com o decidido. A recorrida contra- alegou. Porém, o relator, por despacho de fls.113, propendeu a declarar extemporâneo o recurso contencioso por ter sido interposto para além do prazo previsto no artº 28° n° 1 al. a) da L.P.T.A. A este propósito afirma a recorrente que, a ser anulável o acto recorrido, o recurso é extemporâneo; contudo, a ser nulo tal acto, o recurso será tempestivo por poder ser interposto a todo o tempo. A A. R. bem como o Exmº. Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A. convergiram com o entendimento do relator . Corridos os vistos, cumpre decidir, começando por apreciar a tempestividade do recurso contencioso . Pertinentemente, apura-se dos autos o seguinte: 1 - Em 17/6/96 deu entrada na RF da Póvoa de Varzim uma reclamação, nos termos do artº 84° do CPT ., interposta pela A..., dirigida à Comissão de Revisão. 2 - A reclamação foi liminarmente rejeitada, por extemporaneidade, por despacho de 18/7/96, do Distrito de Finanças, que invocou delegação de poderes do D.D.F. do Porto. 3 - Deste despacho foi interposto recurso hierárquico que viria a ser rejeitado liminarmente, por despacho de 17/1/97 , do SEAF, cujo teor é o seguinte: "Concordo com as razões de indeferimento liminar do recurso pelas razões constantes da informação infra". 4 - A este despacho reagiu a recorrente usando, para o efeito, o meio processual designado por si como impugnação judicial, que apresentou em12/05/97, sendo que o despacho recorrido e referido em 3 lhe foi notificado em 12/2/97. 5 - A dita impugnação judicial foi convertida, com fundamento em erro na forma de processo, em recurso contencioso, por despacho judicial, a fls. 12, a que não foi deduzida oposição. Do antecedente relato decorre que o acto recorrido é o despacho do S.E.A.F. de 17/1/97, notificado à recorrente em 12/2/1997, sendo que a petição de fls. 2 foi apresentada em 12/5/97. Registe-se, antes de mais, que a convolação operada pelo despacho judicial referida em 5, não poderia ter tido lugar. Na verdade, vem este STA afirmando que a convolação do processo para a forma adequada só é viável se, para além doutros requisitos, a "acção judicial" não estiver caducada (v. Acº. STA de 14/2/96, 8/5/96 e 18/3/98, proferidos, respectivamente, nos recursos 19 594, 19 889 e 16 533, referidos na L.G.T. comentada e anot., 1999, pág., da autoria de Diogo Leite de Campos e outros). Assim, a impugnação judicial deduzida a fls. 2, não poderia, com fundamento em erro na forma do processo, ser convertida como foi em recurso contencioso, porquanto o prazo para o interpor - 2 meses - já havia decorrido. O certo, porém, é o que o foi e sem oposição. No entanto, muito embora a impugnação tivesse sido deduzida em prazo tal não significa que atempada seja a interposição do recurso contencioso. Na verdade, como decorre do artº 28° n° 1 al. a) do L.P.T.A, os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas. Porém, a nulidade é invocável a todo o tempo e por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (v. artº 134° n° 2 do C.P.A.). O acto impugnado vem arguido de nulo porque proferido sobre acto inexistente (v. n° 8 da petição inicial). Segundo o artº 133° n° 1 do C.P.A. são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comina expressamente essa forma de invalidade, sendo, designadamente, nulos, os indicados nas alíneas a) a i) do nº 2 desta disposição legal. Ora, ao acto impugnado que recorde-se, rejeitou liminarmente o recurso hierárquico, não vem assacada a falta de qualquer elemento essencial nem invocada lei que o fulmine com a nulidade. E, de facto, não se vê que lhe falte qualquer elemento essencial nem se conhece lei que o tenha por nulo. Tanto basta para concluir que não é nulo mas meramente anulável e, por isso, sujeita ao prazo do citado artº 28° n° 1 da L.P.T.A. a sua impugnabilidade contenciosa. De resto, se, como afirma a recorrente, fosse nulo porque proferido sobre acto inexistente, nulo também seria se tivesse admitido o recurso hierárquico. O que não faria sentido. Em suma, o recurso contencioso é manifestamente intempestivo, pois que interposto para além do referido prazo de dois meses, o que afecta o meu prosseguimento (v. artº 57° n° 4 do R.S.T.A.). Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso e em revogar o acórdão recorrido, rejeitando o recurso contencioso, por ilegal interposição, decorrente da sua extemporaneidade. Custas pelos recorrentes, porém, apenas no T.C.A., fixando-se a taxa de justiça em 250 Euros (duzentos e cinquenta) e a procuradoria em metade. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Fonseca Limão - Relator - Benjamim Rodrigues - Lúcio Barbosa