075940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075940
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos, Reforma agrária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023427
Nr Documento: SJ198804070759401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ceffeedb85921a3802568fc003aa1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075940.D2
Sumário
Cessa a restituição da posse se o possuidor for convencido na questão da titularidade do direito (artigo 1278 n. 1 do CCIV66). A lei protege a posse apenas por presumir que, por detrás dela, existe, na titularidade do possuidor, o direito real correspondente (cfr. artigo 1268 n. 1 do citado Código). Tendo-se apurado, no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o direito de propriedade das requeridas, através de actos administrativos definitivos e executórios (não anulados nem com a eficácia suspensa), a protecção conferida ao possuidor já não tem razão de ser por se tratar de uma tutela provisória. Assim, a entrega de reservas aos exproriados na zona de intervenção da reforma agrária é feita ao abrigo da Lei 77/77, de 29 de Setembro, mesmo que através de meios de coacção (necessários perante a ameaça de resistência) por parte de agentes do Estado, não constitui esbulho violento, mas tão só o cumprimento de uma legítima determinação proveniente da entidade competente.