0031692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0031692
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Exclusão de sócio, Convocatória, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021037
Nr Documento: RL199002080031692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99b5399fbb3a0e8680256803000338d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031692.BB
Sumário
Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de uma assembleia geral extraordinária, para os efeitos dos arts. 230 e 231 do CSC, não houve qualquer irregularidade nem prejuízo com a inclusão de outro ponto na assembleia geral extraordinária já convocada, do que o sócio excluendo foi avisado, com menos de 15 dias. Decidido que tal ponto só fosse discutido após os outros dois, bem se decidiu dele não tomar conhecimento, após, provadas as condutas imputadas ao sócio excluendo, ter-se decidido propor acção para exclusão dele.